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15 de Novembro de 2018

Modelo de Petição Previdenciária

Inicial de Benefício Assistencial ao menor portador de deficiência Síndrome de Down Extravio do processo administrativo pelo INSS

Advogado Atualizado, Advogado
Publicado por Advogado Atualizado
ano passado
Modelo de Petição Previdenciária.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

NOME DA PARTE, absolutamente incapaz, representada neste ato por sua mãe, Sra. Xxxxx, ambas já cadastradas eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO

DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Por outro lado, registre-se que a Demandante é portadora de Síndrome de Down, patologia que lhe impõe diversas limitações, onde estas, provavelmente, irão constituir significativa dificuldade de inserção no mercado de trabalho futuramente.

Entretanto, em que pese a comprovação da existência da referida moléstia, alega o INSS que, no caso em comento, não restou satisfeito o quesito “renda”. Porém, não somente a Autora seja portadora de grave patologia, tem-se que esta vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover algumas necessidades básicas do grupo familiar. Por esses motivos, os argumentos da Autarquia não merecem prosperar, ensejando o presente processo.

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Síntese sobre a condição pessoal da Autora:

  1. Doenças/enfermidades

Síndrome de Down (CID 10 – Q 90).

  1. Limitações decorrentes da moléstia

Possui incapacidade para os atos da vida civil e rotina diária.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício

xxx. Xxx. Xxx-x

2. Data do requerimento

xx/xx/xxxx

3. Razão do indeferimento

Não enquadramento no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Conforme documento em anexo (vide folha 115 do processo administrativo), a solicitação para cópia do processo administrativo ocorreu em 12/12/2013, e o agendamento foi marcado para 07/02/2014.

Porém, a parte Ré não encontrou o processo administrativo referente ao benefício de nº xxx. Xxx. Xxx-x. Em face disso, foi requerido junto ao INSS a carta negativa, em 15/07/2014, a fim de confirmar a não localização do processo.

Contudo, quase sete meses após tal solicitação, a Autarquia AINDA NÃO LOCALIZOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NEM CONCEDEU A CARTA NEGATIVA em resposta ao requerimento da parte Autora.

Importante perceber que, além de ter extraviado o processo administrativo do benefício atual, a parte Ré misturou documentos do requerimento presente a um processo administrativo ANTIGO, referente ao benefício de nº xxx. Xxx. Xxx-x.

Ou seja: o processo administrativo anexo à exordial refere-se a outro benefício, mas possui, a partir da página 113, documentos pertencentes ao benefício atual.

Tem-se, sem sombra de dúvida, a configuração do desleixo por parte da Autarquia Previdenciária, que, não bastasse extraviar um processo, ainda protocolou documentos a um requerimento há muito encerrado, de forma absolutamente equivocada.

DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

A pretensão da Autora vem amparada no art. 203 da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, a Requerente deve estar incapacitada para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu núcleo familiar.

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- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Ademais, pelo que se extrai do mencionado artigo 203 da CF/88, em seus incisos I e II, a assistência social tem por objetivo, também, a proteção das crianças e adolescentes. Neste sentido, sendo a Demandante portadora de Síndrome de Down, tem-se que a mesma apresenta necessidades específicas de saúde e aprendizagem, bem como profissional, de modo que a intervenção do estado, por meio da assistência social, torna-se imperativa.

De mesmo modo, eis o entendimento jurisprudencial:

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DE IDADE. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Inexiste impedimento à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a menor de idade. Ao contrário, a assistência social a crianças e adolescentes é prioritária em nosso País, à luz do art. 203, incisos I e II, da Constituição Federal. Se o menor é deficiente, a proteção social é reforçada, conforme os incisos IV e V do mesmo artigo. Em matéria de assistência social, à vista do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (CF, art. , III), não é possível interpretação restritiva contrária aos que a Constituição e a lei manifestamente buscaram proteger. Precedentes da Corte. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benefício em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (24-10-2007). (TRF4, APELREEX 0003348-33.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D. E. 03/04/2014, com grifos acrescidos)

De qualquer sorte, prudente destacar a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização. Veja-se:

“Para os efeitos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover seu próprio sustento.”

De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apreço, o requisito “renda”. Isto, pois o grupo familiar da Demandante é composto por quatro pessoas: a Autora, seus pais e uma irmã menor. Ademais, a renda familiar provém unicamente da verba auferida pelo Sr. Xxxxx, pai da Demandante, no valor de R$ xxx, xx.

Dito isso, tem-se que a Requerente vive em uma situação de miserabilidade, onde a renda total do grupo familiar é insuficiente para garantir seu sustento com dignidade. Assim, prudente seja concedido o benefício de prestação continuada à Demandante, pois, não somente ela seja pessoa portadora de deficiência (nos termos da legislação relacionada à matéria), também vive em estado de profunda e lastimável miséria, carecendo do devido amparo estatal.

Sendo assim, após a instrução processual, restará plenamente comprovado que a Autora satisfaz todos os requisitos necessários à percepção do benefício pleiteado.

TUTELA DE URGÊNCIA

ENTENDE A AUTORA QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

A Demandante necessita da concessão do benefício em tela para custear a própria vida, tendo em vista que não reúne condições de prover seu sustento, nem o ter provido por sua família.

Por outro lado, vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concessão do benefício se confundem com os necessários para o deferimento desta medida antecipatória, motivo pelo qual, em sentença, se tornará imperiosa a sua concessão.

Assim, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficará claro que a Requerente preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela, tendo em vista que o laudo socioeconômico fará prova inequívoca do estado de miserabilidade, bem como o laudo médico pericial não deixará dúvidas quanto à moléstia incapacitante, tornando, assim, todas as alegações verossímeis. O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício, a Autora terá seu sustento prejudicado, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.

PEDIDOS

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FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

  1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

  2. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por ser a Autora pobre na acepção legal do termo.

  3. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, querendo, apresentar defesa;

  4. A produção de todos os meios de prova, principalmente a documental e a pericial;

  5. O deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

  6. O julgamento da demanda com total procedência, para que o INSS conceda o benefício assistencial à Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

  7. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor de R$ xx. Xxx, xx.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF xx. Xxx

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