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16 de Agosto de 2022

Modelo de Petição Criminal

Defesa conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Advogado Atualizado, Advogado
Publicado por Advogado Atualizado
há 5 anos
Modelo de Petição Criminal.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE.

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Processo nº XXXX.XX.00.00XXX-X

O REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador devidamente habilitado e ao final subscrito, expor e requerer o seguinte:

01. Sentença de fls. XX/XX, já transitada em julgado, condenou o réu a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 33 (trinta e três dias-multa), sendo esta no mínimo legal, pela prática do ilícito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

02. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; b) doação de cesta básica, no valor de um salário mínimo, a entidade a ser definida pelo juízo da execução.

03. À fl. XX consta o termo da audiência admonitória, em que o réu foi cientificado da obrigação de dar início ao cumprimento da pena na Escola Municipal XXXX a partir do dia (Dia) de (Mês) de (Ano).

04. À fl. XX consta certidão que informa não haver nos arquivos da referida escola qualquer registro referente ao apenado REQUERENTE.

05. Às fls. XX/XX, o Ministério Público Federal requereu a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

06. É a síntese dos fatos.

07. Compulsando os autos, percebe-se não ser momentaneamente possível o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, uma vez que não foram esgotados todos os meios que pudessem localizar o réu.

08. Dessa forma, pede-se para que este Juízo determine às empresas prestadoras de serviço público e órgãos públicos federais a busca do endereço do réu, a fim de ser ele intimado para audiência de justificação, oportunidade na qual esclarecerá o motivo pelo qual não está cumprindo a pena que lhe foi imposta.

Termos em que se espera deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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